Revisão da Resolução Normativa 482: O que vem por aí!

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) lançou na última terça-feira, 15 de Outubro, a minuta da Revisão da Resolução Normativa 482 que regula a geração distribuída no Brasil.

A prévia do texto que irá determinar todo o regramento da geração distribuída no Brasil já está disponível para contribuições de toda a sociedade através da Audiência Pública nº 040/2019.

Porém, o texto apresentado pela Agência Reguladora já demonstra uma sinalização muito preocupante para o mercado solar fotovoltaico. As alterações propostas pela ANEEL na minuta de resolução poderão enfraquecer um dos poucos mercados que estão gerando emprego e renda no País em um período de crise econômica.

Como funciona hoje

Atualmente, quem gera sua própria energia através de um sistema fotovoltaico em sua casa ou empresa pode ter uma economia de até 95% em sua conta de energia.

Isso porque toda energia gerada e injetada na rede pelo consumidor de energia é abatida na sua fatura de energia. Tendo que pagar apenas pelo custo de disponibilidade da rede.

Esse custo de disponibilidade para consumidores de Baixa Tensão (BT) é de 30 kWh para consumidores monofásicos, 50 kWh para bifásicos e 100 kWh para consumidores trifásicos.

Já para consumidores conectados em Alta Tensão, o valor cobrado é o da Demanda Contratada.

Leia também: Geração Distribuída: O que é importante você saber.

O que consideramos justo, já que esses consumidores estão se utilizando da rede da concessionária para “armazenar” sua energia quando não se está consumindo.

Porém, as concessionárias de energia possuem outros custos para distribuir a energia até sua casa ou empresa.

Para você entender, a tarifa de energia que você paga é sub dividida em duas tarifas: a TUSD, que é a Tarifa sobre o Uso do Sistema de Distribuição e a TE, que é a Tarifa de Energia em si.

A TUSD se divide em Transporte Fio A, Transporte Fio B, Encargos e Perdas. Já a TE é formada por encargos e demais componentes e a própria Energia. 

As concessionárias de energia reclamam que todas essas tarifas, fora da energia em si, não são remuneradas pelos consumidores com geração distribuída. Trazendo perdas para as distribuidoras e impactos nos demais consumidores sem geração distribuída.   

O que a ANEEL está propondo

Por conta da pressão das concessionárias, a ANEEL está propondo é que os novos entrantes na modalidade de geração distribuída, após a aprovação da nova resolução normativa, passem a pagar outros componentes da tarifa de energia das concessionárias.

No início do ano, a Agência Reguladora apresentou cinco alternativas, onde a primeira cobrava apenas o Transporte Fio B até a quinta onde só não era cobrada a energia.

Analisando os dados e o forte impacto que as alternativas trariam para o setor fotovoltaico, acreditava-se que a Agência fosse apresentar uma alteração mais suave e gradual, iniciando pela Alternativa 1. Porém, não foi isso o que aconteceu.

Na minuta apresentada pela ANEEL na terça-feira passada, os novos entrantes na geração distribuída passarão a pagar tanto o transporte do Fio B, quanto do Fio A (Alternativa 2). 

Isso até o Brasil chegar a marca de 5,9 GW de Geração Distribuída ou até 2030, dependendo do que acontecer primeiro.

A partir do atingimento da marca de 5,9 GW de GD ou a partir de 2030 passará a vigorar a alternativa 5, onde apenas a energia não será cobrada.

Para o Autoconsumo Remoto ficou ainda pior

As alternativas sugeridas apresentadas anteriormente é só para quem gera energia no próprio ponto de consumo. Ou seja, aquelas pessoas e empresas que possuem seus módulos fotovoltaicos instalado em seu telhado ou na mesma área onde o consumo ocorre.

Já para quem gera em um ponto e compensa em outra unidade consumidora, a situação é ainda pior. Isso porque a partir da entrada em vigor da nova resolução passará a valer já a alternativa 5 para todos os novos entrantes.

Isso inviabiliza diversos projetos de usinas solares para atender consumidores que não possuem área disponível de telhado ou junto a sua unidade.

Ou seja, a energia solar que deveria ser acessível a cada vez mais pessoas e empresas ficará restrita apenas para aqueles que possuem condições específicas para esse tipo de geração. 

Mas isso é apenas para novos entrantes, mas para quem já tem energia solar ou colocar antes da alteração a regra vai seguir como é hoje, não é mesmo? Bem, infelizmente parece que não é bem assim!

O que muda para quem já tem energia solar

Nos debates que ocorreram ao longo do processo de revisão da resolução normativa nº 482, os representantes da ANEEL sempre deixaram bem claro que as alterações só iriam afetar os novos entrantes.

Quem instalasse um sistema fotovoltaico antes da alteração da resolução teria seu direito adquirido garantido. Nada mais justo, não é mesmo?

Porém, a ANEEL pegou todos de surpresa durante sua reunião de diretoria da última terça-feira onde apresentou a minuta do novo texto.

A proposta da ANEEL mantém as regras atuais para quem já tem geração distribuída apenas até 2030. Após esse período todos os consumidores com geração distribuída migram para a alternativa 5.

Ou seja, essa proposta traz uma grande insegurança jurídica para aqueles que investiram acreditando que teriam um determinado retorno em 25 anos, que é o período de vida útil do sistema fotovoltaico. 

Essa alternativa apresentada pela ANEEL faz com que quem investiu obtenha seu retorno do investimento, já que a média do PayBack é de 5 anos, mas diminui consideravelmente o lucro que o cliente teria no longo prazo.

Calma, ainda não tem nada definido

As sinalizações da ANEEL são preocupantes, mas calma que ainda não tem nada definido. O texto apresentado pela Agência deve sofrer alterações a medida que o setor e a população consiga enviar contribuições que sensibilizem os reguladores a reverem certos aspectos.

Temos um prazo de 45 dias para enviar as contribuições para ANEEL e nos mobilizarmos para que consigamos melhorar o texto que deverá entrar em vigor no primeiro semestre de 2020.

Pelo que foi apresentado pela ANEEL, parece que apenas o lado das concessionárias foi ouvido sem levar em consideração as empresas de energia solar e os consumidores finais.

O impacto de uma alteração dessa na resolução atual poderá trazer grandes impactos negativos para a geração de emprego e renda em um País que vive uma grave crise econômica.

Além disso, a questão ambiental também deve ser levada em consideração. Já que a geração distribuída em sua grande maioria provém de uma fonte limpa e renovável, que é a solar fotovoltaica.

Para as próprias concessionárias de energia a Geração Distribuída traz impactos positivos, já que diminui a necessidade de novos investimentos em geração de energia e diminui os riscos de queda de energia, já que a energia solar ocorre durante o dia, quando o consumo de energia é maior.

Não espere a nova resolução, invista agora!

Mesmo que a minuta apresentada pela ANEEL entre em vigor sem alterações, se você pensa em investir em energia solar é melhor não esperar.

Se você investir agora terá um desconto maior na sua conta de energia solar até 2030 e depois seguirá tendo um desconto, ainda que menor, em sua conta de energia.

Para incentivar que mais pessoas invistam em energia solar antes da nova resolução, a Incentive Solar está com condições especiais de preço até 31 de dezembro de 2019 para você gerar sua própria energia.

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